1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Grupo VIM, Lda. (doravante "Grupo VIM"), sociedade comercial constituída e registada ao abrigo da legislação da República de Moçambique, com NIF 402 043 385, com sede em Estrada Nacional n.º 106, Centro Comercial da China, 1.º Andar, Escritório GVIM — Bairro Alto Gingone, Cidade de Pemba, Provincia de Cabo Delgado, República de Moçambique.
O Cliente é qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira, contrate, utilize ou aceda a qualquer produto, serviço, plataforma, sistema ou infraestrutura do Grupo VIM.
2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO
Ao realizar qualquer das ações seguintes, o Cliente declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições:
- •Contratar serviços ou soluções do Grupo VIM
- •Utilizar qualquer software, plataforma ou sistema
- •Efetuar pagamentos ou transferências
- •Assinar proposta, contrato ou documento comercial
- •Solicitar orçamento ou proposta técnica
- •Responder afirmativamente a qualquer comunicação comercial
- •Utilizar o Portal do Cliente ou qualquer sistema digital
A ausência de leitura integral por parte do Cliente não invalida a aceitação. O pagamento de qualquer valor constitui prova inequívoca e irrefutável de concordância com todos os documentos jurídicos vigentes do Grupo VIM.
3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos aplicam-se a todos os serviços e operações do Grupo VIM, incluindo, sem limitação:
- •Desenvolvimento e licenciamento de software
- •Plataformas SaaS e sistemas empresariais
- •Consultoria estratégica e organizacional
- •Procurement e logística
- •Agronegócio e soluções agrícolas
- •Energia, água e gestão ambiental
- •Hospedagem, infraestrutura cloud e domínios
- •Marketing, comunicação e gestão de marca
- •Formação e capacitação empresarial
- •Qualquer serviço prestado por empresas do grupo
4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
- •Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- •Efetuar os pagamentos nos prazos e condições acordadas
- •Respeitar os direitos de propriedade intelectual do Grupo VIM
- •Não partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- •Comunicar imediatamente qualquer falha ou irregularidade detetada
- •Cumprir toda a legislação aplicável na utilização dos serviços
- •Não utilizar os serviços para atividades ilegais ou prejudiciais
5. OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
O Cliente reconhece expressamente que:
- •Os valores contratados são devidos nas datas acordadas, independentemente da utilização efetiva
- •O Grupo VIM não tem obrigação de emitir lembretes personalizados de pagamento
- •A fatura constitui notificação suficiente de obrigação de pagamento
- •O incumprimento gera automaticamente as medidas previstas nos contratos e nos presentes Termos
- •Juros de mora incidem automaticamente sobre valores vencidos, à taxa legal vigente em Moçambique
- •Os custos de cobrança extrajudicial e judicial são da responsabilidade do Cliente inadimplente
6. INADIMPLÊNCIA E CONSEQUÊNCIAS
A falta de pagamento nos prazos acordados poderá resultar em, sem prejuízo de outras medidas:
- •Suspensão imediata do acesso aos serviços e plataformas
- •Limitação ou remoção de funcionalidades
- •Bloqueio administrativo de contas e licenças
- •Cancelamento unilateral do contrato pelo Grupo VIM
- •Remoção de dados conforme Política de Retenção
- •Cobrança de encargos administrativos de recuperação
- •Recurso a mecanismos de cobrança extrajudicial
- •Recurso a mecanismos de cobrança judicial nos foros competentes
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Grupo VIM não se responsabiliza por:
- •Lucros cessantes ou receitas futuras esperadas pelo Cliente
- •Resultados comerciais específicos decorrentes da utilização dos serviços
- •Danos indiretos, consequenciais ou punitivos
- •Interrupções de serviço por causas de força maior
- •Falhas de infraestrutura de terceiros (energia, conectividade, etc.)
- •Perda de dados por falta de cópia de segurança do Cliente
A responsabilidade máxima do Grupo VIM em qualquer situação não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato.
8. LEI APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos são regulados exclusivamente pela legislação da República de Moçambique.
Para resolução de litígios é competente o Foro da Cidade de Pemba, com recurso subsidiário aos tribunais de Nampula e Maputo, nessa ordem de preferência.
As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro.
9. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
O Grupo VIM reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da publicação, sendo o Cliente informado por meios adequados. A continuação da utilização dos serviços após notificação constitui aceitação das alterações.
